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Artigo 51.º — Sanções - contra-ordenações

Vigente desde: 09/07/2004
  1. 1 -Constituem contra-ordenação:
    1. a)A violação dos deveres a que se referem as alíneas b), c), d), e) e i) do artigo 14.º do presente Regulamento, punida com coima de 30 euros a 170 euros;
    2. b)A violação dos deveres a que se referem as alíneas a), f) e g) do artigo 14.º do presente Regulamento, punida com coima de 15 euros a 120 euros;
    3. c)O não cumprimento no disposto na alínea h) do artigo 14.º do presente Regulamento, punida com coima de 30 euros a 120 euros;
    4. d)A venda ambulante de lotaria sem licença, punida com coima de 60 euros a 120 euros;
    5. e)A falta de cumprimento dos deveres de vendedor ambulante de lotaria, punida com coima de 80 euros a 150 euros;
    6. f)O exercício da actividade de arrumador de automóveis sem licença ou fora do local nela designado, bem como a falta de cumprimento das regras da actividade, punidos com coima de 60 euros a 300 euros;
    7. g)A realização de acampamentos ocasionais sem licença, punida com coima de 150 euros a 200 euros;
    8. h)A realização de fogueiras e queimadas não devidamente licenciadas, e quando da actividade proibida resulte perigo de incêndio punida com coima de 30 euros a 1000 euros, e nos demais casos de 30 euros a 270 euros.
    9. i)A realização de leilões sem licença, punida com coima de 200 euros a 500 euros.
  2. 2 -A coima aplicada nos termos da alínea f) do número anterior pode ser substituída, a requerimento do condenado, pela prestação de trabalho a favor da comunidade, nos termos previstos no regime geral sobre ilícito de mera ordenação social.
  3. 3 -A falta de exibição das licenças às entidades fiscalizadoras constitui contra-ordenação punida com coima de 70 euros a 200 euros, salvo se estiverem temporariamente indisponíveis, por motivo atendível, e vierem a ser apresentadas no prazo de 48 horas.
  4. 4 -A negligência e a tentativa são punidas.
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