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Artigo 3.º — Criação e alteração de Unidades Orgânicas Flexíveis

Vigente desde: 13/03/2023
  1. 1 -No uso das competências conferidas pela alínea a) do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, na redação atual, por deliberação da Câmara Municipal, proferida na sua reunião de 30 de novembro de 2022, é criada a Divisão de Auditoria, Controlo e Qualidade.
  2. 2 -Ao abrigo da mesma habilitação legal, são criadas também por deliberação da Câmara Municipal, de 30 de novembro de 2022, as seguintes Unidades Flexíveis de 3.º Grau:
    1. a)No âmbito do Departamento Administrativo, Jurídico e Financeiro:
      1. i)Unidade Flexível de 3.º Grau de Contratação Pública;
      2. ii)Unidade Flexível de 3.º Grau Jurídica;
    2. b)No âmbito da Divisão de Urbanismo e Planeamento:
      1. i)Unidade Flexível de 3.º Grau de Urbanismo;
    3. c)No âmbito da Divisão de Projetos e Obras Municipais:
      1. i)Unidade Flexível de 3.º Grau de Projetos;
      2. ii)Unidade Flexível de 3.º Grau de Obras Municipais;
    4. d)No âmbito da Divisão de Conservação e Serviços Urbanos:
      1. i)Unidade Flexível de 3.º Grau de Energia, Telecomunicações e Equipamentos;
    5. e)No âmbito da Divisão de Ambiente:
      1. i)Unidade Flexível de 3.º Grau de Resíduos e Limpeza Urbana;
    6. f)Unidade Flexível de 3.º Grau de Tecnologias de Informação, Informática, Comunicações e Inovação Digital;
    7. g)No âmbito da Divisão de Cultura e Desporto, é alterada a designação da Unidade Flexível de 3.º Grau de Ação Cultural e Espetáculos para Unidade Flexível de 3.º Grau de Gestão Cultural e Eventos.
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