- 1 -A denúncia do contrato de abastecimento de água na sequência da interrupção do serviço de abastecimento produz efeitos também no contrato de gestão de resíduos urbanos.
- 2 -Nos contratos celebrados com base em títulos sujeitos a termo, a caducidade opera no termo do prazo respetivo.
Artigo 17.º — Denúncia e caducidade
Vigente desde: 30/03/2020