A fiscalização das disposições do presente Regulamento compete aos serviços de Fiscalização Municipal, autoridades policiais e demais entidades com poderes de fiscalização nos termos da legislação e regulamentos municipais aplicáveis em vigor.
A fiscalização das disposições do presente Regulamento compete aos serviços de Fiscalização Municipal, autoridades policiais e demais entidades com poderes de fiscalização nos termos da legislação e regulamentos municipais aplicáveis em vigor.