O regime legal e de processamento das contraordenações obedece ao disposto no DL n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual e demais legislação complementar em vigor.
O regime legal e de processamento das contraordenações obedece ao disposto no DL n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual e demais legislação complementar em vigor.