1 -O Pedido de licenciamento para exercer quaisquer das atividades referidas no artigo anterior, é dirigido ao presidente da Junta de Freguesia, com quinze dias de antecedência, através de requerimento próprio, onde deve constar:
a)Identificação completa do requerente;
b)Atividade que pretende realizar;
c)Local do exercício da atividade;
d)Dias e horas em que a atividade ocorrerá.
2 -O requerimento será acompanhado dos seguintes documentos:
a)Fotocópia do cartão de cidadão/bilhete de identidade;
b)Planta da localização;
c)Outros documentos considerados relevantes.
3 -Quando o requerente for uma pessoa coletiva, o documento de identificação referido na alínea a) do número anterior, respeita ao titular do respetivo órgão de gestão, ou seus representantes legais.