O presente Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças, aprovado em reunião ordinária da Junta de Freguesia, entrará em vigor após aprovação pelo órgão deliberativo e publicado no Diário da República, e na página da internet da Autarquia, revogando o Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças de 2020 e restantes documentos a ele conexos.
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