Aprova o Código de Conduta do Município de Vila Nova de Poiares
O presente Código foi elaborado ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 25.º, da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, artigo 241.º, da Constituição da República Portuguesa, em cumprimento do disposto na alínea k), n.º 1, artigo 33.º, do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na esteira da recomendação de 7 de novembro de 2012 emanada do Conselho de Prevenção de Corrupção do Tribunal de Contas, que define as linhas orientadoras de gestão dos serviços públicos, e em conformidade com alínea c), do n.º 2 do artigo 19.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho.
Para efeitos do presente Código entende-se por:
Os/as trabalhadores/as atuam de acordo com a lei e aplicam as normas e procedimentos estabelecidos na legislação devendo, nomeadamente, zelar para que as decisões que afetam os direitos ou interesses dos utentes tenham um fundamento legal e que o seu conteúdo seja conforme a lei.
Os/as trabalhadores/as devem reger-se segundo os valores de honestidade pessoal e profissional e de integridade e caráter, na persecução dos objetivos de interesse público.
Os/as trabalhadores/as devem colaborar com os/as cidadãos/ãs/utentes respeitando o princípio da boa-fé, colaborando, informando e esclarecendo o utente de forma simples e clara e fomentando na participação na atividade administrativa.
Os/As trabalhadores/as, no exercício da sua atividade, devem agir de forma leal, solidária e cooperante, empenhando-se na salvaguarda da credibilidade, prestígio e boa imagem da Autarquia em todas as situações, devendo, para tal, agir com verticalidade, isenção, empenho e objetividade na sua conduta.
Os/As trabalhadores/as, no exercício da sua atividade, devem colaborar com os/as cidadãos/ãs, segundo o princípio da Boa-fé, tendo em vista a realização do interesse da comunidade e fomentar a sua participação na realização da atividade administrativa.
Devem todos/as os agentes preservar e, sempre que possível, potenciar os recursos materiais e imateriais que são da propriedade pública ou que estão ao serviço do interesse de todos/as.
No exercício das suas funções, os membros do Órgão Executivo devem:
Deverão ser verificados e acautelados os impedimentos previstos na Lei n.º 52/2019, de 31 de julho.
A declaração única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos, dos membros do órgão Executivo, será prestada em declaração de acordo com o modelo constante do Anexo da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, cumprindo os requisitos dos artigos 13.º a 18.º, da referida lei.
Os/As trabalhadores/as devem prestar às autoridades de fiscalização e supervisão toda a colaboração necessária, quando tal lhes for solicitado, não adotando quaisquer comportamentos que possam impedir o exercício das correspondentes competências cometidas a essas autoridades.
Os/As trabalhadores/as, no seu relacionamento com os fornecedores, devem ter sempre presente que a Autarquia se pauta por honrar os seus compromissos com fornecedores de produtos, serviços e/ou empreitadas de obras públicas, e exige, da parte destes, o integral cumprimento das cláusulas contratuais, assim como das boas práticas e regras subjacentes à atividade em causa.
Sempre que esteja em causa a atividade e imagem pública do Município de Vila Nova de Poiares, os/as trabalhadores/as não podem, por iniciativa própria ou a pedido dos meios de comunicação social, conceder entrevistas ou fornecer informações que não estejam ao dispor do público em geral, sem que, para qualquer dos casos, tenham obtido autorização prévia da do Presidente da Câmara Municipal.
A necessidade de alteração, aperfeiçoamento ou revisão do normativo será avaliada anualmente, procedendo-se às respetivas modificações sempre que se mostre necessário.
O presente Código entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Registo de ofertas de bens materiais ou serviços de valor estimado superior a (euro)150,00 (a)
(a) As ofertas de bens materiais e serviços são as recebidas no âmbito do exercício de cargo ou função.
(b) Sempre que possível, deve o bem ser sujeito a registo fotográfico e anexado ao registo.
ANEXO II
Registo de ofertas dirigidas ao Município
(a) As ofertas de bens materiais e serviços são as recebidas no âmbito do exercício de cargo ou função.
313022461