1 -O presente Código estabelece um conjunto de princípios e critérios orientadores em matéria de ética profissional para todos/as os/as trabalhadores/as que exercem funções públicas ou atividades profissionais no Município de Vila Nova de Poiares, independentemente do regime de contratação, incluindo vínculos de caráter permanente ou temporário, bem como para os membros do órgão de executivo.
2 -Os princípios e valores éticos referidos, a cujo cumprimento todos/as os destinatários ficam obrigados, são estipulados no presente Código que cria mecanismos de fiscalização do grau de cumprimento das obrigações impostas e estabelece as sanções previstas para o seu incumprimento, em conformidade com o disposto no artigo 35.º
3 -A aplicação deste documento e suas disposições não impedem, nem afastam, a aplicação de outros dispositivos legais e regulamentares aplicáveis, relativos a normas de conduta específicas para determinadas funções, atividades e/ou grupos profissionais, nem tão pouco, as disposições legais específicas da relação jurídica de emprego público, aplicáveis às relações entre o Município e os/as funcionários/as, bem como outros normativos internos, em matéria de direitos, deveres e responsabilidades.