Para efeitos do presente Código entende-se por:
- a)Órgão Executivo: Presidente da Câmara e Vereadores em regime de permanência, em regime de não permanência e meio tempo;
- b)Trabalhadores/as: todas as pessoas que desempenhem funções ou atividades no Município de Vila Nova de Poiares, independentemente do tipo de vínculo, incluindo designadamente, aqueles que se encontrem em exercício de funções dirigentes, os assessores, os membros dos Gabinetes e aqueles que exerçam a sua atividade em regime de prestação de serviços;
- c)Utente/s: pessoa singular ou coletiva que:
- i)Se dirija ao Município de Vila Nova de Poiares, designadamente para obter uma informação, iniciar um procedimento ou ver atendida uma pretensão; ou
- ii)Seja destinatário de algum ato praticado pelo Município;
- d)Terceiro: qualquer entidade/pessoa, que seja exterior ao Município de Vila Nova de Poiares, independentemente da sua natureza.