1 -O presente regulamento foi elaborado e aprovado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nas alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e nas alíneas k) e qq) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na Lei n.º 2110/61, de 19 de agosto, na sua atual redação, na Lei n.º 34/2015 de 27 de abril, no Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, nos artigos 1.º e 11.º da Lei n.º 97/88, de 17 de agosto, na sua atual redação, no Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto e no Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, alterada pelo Decreto-Lei n.º 141/2012, de 11 de julho e pelo Decreto-Lei n.º 10/2015 de 16 de janeiro.
2 -É ainda elaborado de acordo com os seguintes diplomas:
a)Decreto-Lei n.º 330/90 de 23 de outubro, que aprovou o Código da Publicidade, nos artigos 1.º e 11.º da Lei n.º 97/88, de 17 de agosto e no Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 141/2012, de 11 de julho, pelo Decreto-Lei n.º 10/2015 de 16 de janeiro;
b)Código da Estrada aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, na versão atualizada pelo Decreto-Lei n.º 40/2016, de 29/07 e artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 81/2006, de 20 de abril.