O presente regulamento define o regime, as condições e os critérios a que fica sujeita a afixação ou a inscrição das mensagens publicitárias sempre que estas sejam visíveis ou audíveis a partir do espaço público, bem como a ocupação privativa do espaço público, privado de uso público e privado municipal por quaisquer suportes publicitários e mobiliário urbano no Concelho de Funchal.