A ocupação do espaço público, privado de uso público e privado municipal com suportes publicitários ou mobiliário urbano não é permitida quando possa pôr em causa a segurança ou causar danos a terceiros, prejudicar o ambiente, a salubridade ou o equilíbrio urbano, em particular nos casos seguintes:
- a)Prejudique a segurança de pessoas e bens, nomeadamente na circulação pedonal e rodoviária;
- b)Prejudique a circulação rodoviária e pedonal, designadamente a dos cidadãos com mobilidade reduzida;
- c)Prejudique o acesso aos edifícios e a usufruição de espaços públicos, nomeadamente praças e jardins;
- d)Prejudique o acesso ou a visibilidade de imóveis classificados ou em vias de classificação;
- e)Prejudique o acesso a edifícios onde funcionem hospitais, estabelecimentos de saúde, de ensino ou outros serviços públicos, locais de culto, cemitérios, elementos de estatuária e arte pública, fontes, fontanários e chafarizes;
- f)Prejudique a utilização de outro mobiliário urbano;
- g)Prejudique ou dificulte a circulação de veículos de socorro ou emergência;
- h)Prejudique a eficácia da sinalização de trânsito, apresentando mecanismos, disposições, formatos ou cores que possam confundir-se com a dita sinalização e ou que possam distrair ou provocar o encadeamento dos peões ou automobilistas;
- i)Prejudique a saúde e o bem-estar de pessoas, o seu sossego e tranquilidade, nomeadamente produzindo níveis de ruído acima dos admissíveis por lei;
- j)Diminua a eficácia da iluminação pública;
- k)Prejudique a ação dos concessionários que operam à superfície ou no subsolo;
- l)Prejudique ou possa contribuir, direta ou indiretamente, para a degradação da qualidade e salubridade dos espaços públicos;
- m)Prejudique ou possa contribuir, direta ou indiretamente, para a degradação das áreas verdes ou dificulte a sua conservação;
- n)Provoque a obstrução de perspetivas panorâmicas ou afete a estética ou o ambiente dos lugares ou da paisagem;
- o)Contribua para a descaracterização da imagem e da identidade dos espaços e dos valores urbanos, naturais ou construídos do Concelho do Funchal, designadamente do Centro Histórico do Funchal;
- p)Prejudique a visibilidade ou a leitura ou se sobreponha a cunhais, pilastras, cornijas, emolduramentos de vãos de portas e janelas, gradeamentos e outros elementos com interesse arquitetónico ou decorativo de edifícios, monumentos ou locais de interesse histórico ou cultural;
- q)Prejudique a beleza, o enquadramento ou a perceção de edifícios classificados ou em vias de classificação, conjuntos urbanos tradicionais e de todas as restantes áreas protegidas patrimonialmente, assim como o seu enquadramento orgânico, natural ou construído, definidos nos termos da legislação aplicável.