- 1 -A Câmara Municipal pode conceder licenças para ocupação temporárias, de natureza periódica ou casuística.
- 2 -A ocupação temporária deve obedecer às condições de exercício e critérios previstos no artigo 51.º do anexo I deste regulamento para as ocupações temporárias periódicas e no artigo 52.º do anexo I deste regulamento para as ocupações temporárias casuísticas.