1 -O prazo de duração da licença é fixado no despacho de autorização, considerando-se que em condições normais esta é concedida pelo prazo máximo de 1 ano, sendo renovadas por iguais períodos mediante a liquidação da taxa devida.
2 -Nas condições do número anterior, as licenças concedidas depois de 31 de janeiro de cada ano caducam, obrigatoriamente, em 31 de dezembro desse mesmo ano.
3 -Excetuam-se todas as licenças relativas às situações referidas no artigo 8.º (exclusivos), cuja duração é determinada casuisticamente, bem como todas aquelas que resultem de atribuição de concessão.