1 - A decisão favorável sobre a ocupação de espaço público, privado de uso público e privado municipal e para afixação, inscrição ou divulgação de mensagens publicitárias caduca se o titular não requerer a emissão do respetivo alvará no prazo de 30 dias a contar da data de notificação do deferimento do pedido de licenciamento.
2 - O alvará de licença de ocupação de espaço público, privado de uso público e privado municipal e para afixação, inscrição ou divulgação de mensagens publicitárias caduca nas seguintes situações:
a) Quando tiver expirado o período de tempo autorizado a cada licenciamento atribuído em regime de concessão;
b) Por morte, declaração de insolvência, falência ou outra forma de extinção do titular;
c) Por perda, pelo titular do direito, ao exercício da atividade a que se reporta a licença;
d) O titular comunicar à Câmara Municipal que não pretende a renovação da mesma;
e) A Câmara Municipal proferir decisão no sentido da não renovação da mesma
f) Por não ter sido requerida a mudança de titularidade nos termos do previsto no presente Regulamento.
g) Por falta de pagamento das taxas, dentro do prazo fixado para o efeito.
2 - A caducidade da licença não confere ao seu titular direito a qualquer indemnização.
3 - A caducidade depende de declaração com audiência prévia de interessados.
4 - Declarada a caducidade prevista neste artigo, aplicam-se os procedimentos previstos nos artigos 41.º (cessação de utilização) e 42.º (remoção) do presente Regulamento.