1 -Sem prejuízo da responsabilidade contraordenacional, a licença para ocupação do espaço público, privado de uso público e privado municipal ou para afixação, inscrição e difusão de mensagens publicitárias pode ser revogada, a todo o tempo, pelo Município do Funchal, sempre que:
a)Situações excecionais de manifesto interesse público, nos termos do artigo 6.º do presente regulamento, assim o exigirem;
b)Não se proceda à ocupação no tempo devido, nos termos definidos nas alíneas f) e g) do artigo 33.º do presente Regulamento;
c)O seu titular não cumpra as normas legais e regulamentares a que está sujeito, nomeadamente as obrigações decorrentes do licenciamento;
d)O titular proceda à substituição, alteração ou modificação da mensagem publicitária para a qual haja sido concedida licença, autorização ou que conste da mera comunicação prévia;
e)O titular proceda à substituição, alteração ou modificação do objeto sobre o qual haja sido concedida a licença, autorização ou que conste da mera comunicação prévia, salvo no caso em que tenha procedido à substituição por novo objeto, com as mesmas características, designadamente material, forma, texto, imagem, dimensões e volumetria, em resultado da degradação do anterior suporte;
f)Sejam violados direitos ou posta em causa a segurança de pessoas e bens.
2 -O Município do Funchal pode ordenar a transferência de qualquer elemento de mobiliário urbano ou elemento de afixação, inscrição ou divulgação de mensagens publicitárias para outro local, quando imperativos de reordenamento do espaço ou razões de interesse público o justifiquem, sem que daí resulte qualquer obrigação de indemnizar.
3 -A revogação da licença ao abrigo da alínea a) do n.º 1 deste artigo implica a devolução do valor da taxa correspondente ao período não utilizado, bem como a remoção dos suportes publicitários ou outro mobiliário urbano, nos termos previstos no artigo 42.º do presente Regulamento.
4 -Sem prejuízo das situações previstas na alínea a) do n.º 1 do presente artigo, a revogação da licença não confere direito a qualquer indemnização.