1 -Constituem obrigações do titular da licença de ocupação do espaço público, privado de uso público e privado municipal:
a)Conservar os elementos de mobiliário urbano e de suporte de mensagens publicitárias nas melhores condições de apresentação, higiene e arrumação;
b)Respeitar os termos e condições que constem do alvará;
c)Proceder, com a periodicidade e prontidão adequadas ou no prazo que lhe for coercivamente fixado pelo Município do Funchal, à realização de obras de conservação daqueles elementos ou suportes;
d)Manter em vigor, nos termos fixados no alvará, o seguro de responsabilidade civil;
e)Manter em vigor todas as demais licenças necessárias ao exercício da ocupação;
f)Fazer uma utilização continuada da atividade licenciada, sem prejuízo do cumprimento dos limites horários estabelecidos para o seu exercício, não a podendo suspender por um período superior a 30 dias úteis por ano, salvo caso de força maior, informado ao Município do Funchal;
g)Dar início à utilização nos 15 dias seguintes à emissão do alvará ou nos 15 dias seguintes ao termo do prazo que tenha sido fixado para realização de obras de instalação ou de conservação;
h)Remover os elementos de mobiliário urbano ou os suportes de mensagens publicitárias quando a ocupação de espaço público for revogada ou suspensa pelo Município do Funchal e no prazo que for determinado para o efeito, garantindo o adequado tratamento das superfícies afetadas pelos mesmos;
i)Remover, no prazo de oito dias, os suportes publicitários sempre que nos mesmos deixarem de ser afixadas mensagens publicitárias;
j)Remover os cartazes temporários relativos a eventos no prazo de três dias consecutivos após o acontecimento, deixando o espaço ocupado totalmente limpo.
2 -As obrigações constantes do número anterior aplicam-se, com as devidas adaptações, aos procedimentos constantes do presente Regulamento resultantes de um pedido de autorização, bem como aos resultantes da tramitação de uma mera comunicação prévia.