1 -O Município do Funchal pode determinar a realização coerciva de obras de conservação dos elementos de mobiliário urbano e dos suportes de mensagens publicitárias, fixando o prazo de realização e a natureza das mesmas.
2 -Quando o titular não iniciar as obras que lhe sejam determinadas nos termos do número anterior ou não as concluir dentro dos prazos que para o efeito lhe forem fixados, pode o Município do Funchal tomar posse administrativa dos elementos de mobiliário urbano ou dos suportes para lhes dar execução imediata.
3 -Em alternativa, pode o Município do Funchal proceder à sua remoção, a expensas do titular do alvará, sem prejuízo da instauração do competente processo de contraordenação.
4 -A Câmara Municipal pode substituir-se aos responsáveis através dos serviços municipais ou por recurso a entidade exterior, nos termos previstos no artigo 181.º do CPA, ficando, neste caso todas as despesas, incluindo indemnizações e sanções pecuniárias, por conta daqueles e que é calculado nos termos do Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação (RMUE).