Artigo 35.º · Exercício da atividade de fiscalização
Em vigor desde 20/04/2018
1 -Compete à fiscalização municipal, autoridades policiais e demais entidades com competências definidas por legislação específica, a verificação do cumprimento por parte do titular da licença, da mera comunicação prévia e da autorização, das obrigações e condições a que esteja vinculado, bem como a investigação e participação de qualquer evento ou circunstância suscetível de implicar responsabilidade por contraordenação.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, impende sobre os demais colaboradores municipais o dever de comunicarem aos respetivos superiores hierárquicos as infrações às normas legais e regulamentares de que tiverem conhecimento em matéria de publicidade e ocupação do espaço público.
3 -Os fiscais municipais podem recorrer às autoridades policiais sempre que necessitem para o desempenho célere e eficaz das suas funções.
4 -As autoridades policiais podem acionar as medidas cautelares que entenderem convenientes e necessárias para impedir o desaparecimento de provas.