1 -Sem prejuízo do definido no artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, nos termos do disposto no artigo 14.º alínea g) da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, sempre que não se encontrem previstas em legislação especial, as seguintes infrações:
a)A falta de autorização ou de comunicação nos termos legalmente previstos, conforme o disposto no capítulo III do presente Regulamento bem como o incumprimento do que no mesmo se define;
b)O desrespeito pelas proibições estabelecidas no presente regulamento, referentes aos princípios gerais do presente Regulamento, bem como o incumprimento do que no mesmo se define;
c)A adulteração dos elementos tal como aprovados, ou a alterações da demarcação efetuada;
d)A transmissão da licença a outrem não autorizada, bem como a cedência de utilização do espaço licenciado, ainda que temporariamente;
e)A não reposição da situação existente no local, tal como se encontrava à data da instalação do suporte, da afixação ou inscrição da mensagem publicitária ou da utilização com o evento publicitário, findo o prazo da licença;
f)A não remoção dos suportes publicitários ou outros elementos de utilização do espaço público, dentro do prazo de remoção imposto;
g)A falta de conservação e manutenção dos suportes publicitários e demais equipamentos;
h)A ocupação não autorizada do espaço público com vasilhame, géneros e materiais de apoio a atividades comerciais ou industriais existentes;
i)A ocupação do espaço público com veículos com o objetivo de serem transacionados ou para quaisquer outros fins comerciais, através de qualquer meio ou indício, designadamente por:
I)Particulares;
II)Stands ou oficinas de automóveis e motociclos.
2 -A competência para determinar a instauração dos processos de contraordenação, para designar o instrutor e para a aplicação das coimas pertence ao Presidente da Câmara, podendo ser delegada em qualquer membro do executivo.