1 -Sem prejuízo do definido no artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, a infração ao disposto no presente Regulamento constitui contraordenação punível com as seguintes coimas:
a)O ato previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 43.º é punível com coima de 350 a 4.000 euros;
b)O ato previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 43.º é punível com coima de 250 a 1.500 euros;
c)O ato previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 43.º é punível com coima de 175 a 2.000 euros;
d)O ato previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 43.º é punível com coima de 250 a 1.500 euros;
e)Os atos previstos na alínea e) do n.º 1 do artigo 43.º são puníveis com coima de 350 a 4.000 euros;
f)O ato previsto na alínea f) do n.º 1 do artigo 43.º são puníveis com coima de 350 a 4.000 euros;
g)O ato previsto na alínea g) do n.º 1 do artigo 43.º é punível com coima de 250 a 1.500 euros;
h)O ato previsto na alínea h) do n.º 1 do artigo 43.º é punível com coima de 250 a 3.000 euros;
i)O ato previsto na alínea i) do n.º 1 do artigo 43.º é punível com coima de 500 a 4.000 euros;
2 -Sem prejuízo dos limites legais, sempre que a contraordenação for imputável a pessoa coletiva, os valores das coimas elevam-se para o dobro.
3 -A reincidência de qualquer comportamento sancionável elencado no presente regulamento agrava a coima abstratamente aplicável para o seu dobro, sem prejuízo dos limites legais.