Artigo 52.º · Aplicação no tempo e regime transitório
Em vigor desde 20/04/2018
1 -O presente Regulamento só é aplicável aos pedidos e comunicações que forem registados após a sua entrada em vigor.
2 -As ocupações do espaço público, privado de uso público e privado municipal e suportes publicitários existentes à data de entrada em vigor do presente Regulamento devem adaptar-se ao agora regulamentado:
a)No prazo máximo de 2 anos após a sua entrada em vigor, para as ocupações ou suportes publicitários sujeitos a mera comunicação prévia ou autorização nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 15.º deste regulamento.
b)No prazo máximo de 5 anos após a sua entrada em vigor, para as ocupações ou suportes publicitários sujeitos a licença municipal nos termos do n.º 6 do artigo 15.º deste regulamento.