Artigo 53.º · Legislação e Regulamentação Subsidiária
Em vigor desde 20/04/2018
1 -Sem prejuízo dos princípios gerais de direito e da demais legislação vigente, são aplicáveis subsidiariamente ao presente Regulamento:
a)O Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90 de 23 de outubro, com as alterações vigentes;
b)A Lei n.º 97/88, de 17 de agosto, com as alterações vigentes, que regula a afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda;
c)O Regulamento sobre Propaganda na área do Concelho do Funchal;
d)O Decreto Legislativo Regional n.º 15/93/M de 4 de setembro, com as alterações vigentes, que estabelece as normas relativas à defesa e proteção das estradas regionais e que contem regras relativas à implantação de objetos de publicidade naquelas estradas;
e)O Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, com as alterações vigentes, que simplificou o regime de ocupação do espaço público, da afixação e da inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial, no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero»;
f)O Regulamento do horário de funcionamento dos estabelecimentos de restauração e bebidas, de comércio de bens, de prestação de serviços ou de armazenagem no Município do Funchal;
g)O Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação do Município do Funchal;
h)O Regulamento de Licença para Venda Ambulante em Arraiais ou outras manifestações recreativas e culturais;
i)O Regulamento de Resíduos Sólidos e de Comportamentos Poluentes no Concelho do Funchal;
j)A Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, com as alterações vigentes;
k)O Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 53-E/2006 de 29 de dezembro, com as alterações vigentes;
l)O Regulamento Geral das Taxas, Outras Receitas e Licenças Municipais do Município do Funchal;
m)O Regime Geral das Contraordenações, aprovado pelo DL 433/82 de 27 de outubro, com as alterações vigentes;
n)O Código de Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 07 de janeiro;
o)O Código Civil, aprovado pelo DL n.º 47344/66 de 25 de novembro, com as alterações vigentes;