1 -O titular da exploração fica sujeito ao pagamento das taxas previstas na Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais, em vigor no Município do Funchal, as quais serão divulgadas na página eletrónica do Município ( cm-funchal.pt) e no Balcão do Empreendedor, para efeitos da mera comunicação prévia e da autorização.
2 -A liquidação do valor das taxas no regime de licenciamento é efetuada aquando do levantamento do alvará de licenciamento ou, no caso de renovação, no prazo fixado para o efeito, sob pena de caducidade do respetivo direito.
3 -A apresentação de mera comunicação prévia e de autorização pressupõe, como condição de processabilidade e eficácia, a prévia liquidação das taxas, efetuada conforme instruções publicadas no Balcão do Empreendedor, as quais são devidas pelo ano civil à qual a utilização se reporta ou sua fração.
4 -Salvo disposição legal em contrário, as entidades legalmente isentas de pagamento de taxas às autarquias não estão isentas do processo de licenciamento.