Artigo 6.º · Natureza das licenças e demais ocupações do domínio municipal
Em vigor desde 20/04/2018
1 -Todas as licenças concedidas ao abrigo do presente Regulamento têm natureza precária, podendo a Câmara Municipal proceder à sua revogação ou suspensão.
2 -Têm igualmente natureza precária as demais ocupações do espaço público ou privado de uso público e privado municipal com mensagens publicitárias ou com mobiliário urbano abrangidas pelo regime do Licenciamento Zero, nomeadamente as decorrentes de um pedido de autorização ou de uma mera comunicação prévia, podendo a Câmara Municipal proceder à sua revogação ou suspensão.
3 -A revogação ou a suspensão de uma licença, e das ocupações derivadas de um pedido de autorização ou uma mera comunicação prévia, por motivo não imputável ao seu titular, dá lugar à devolução do valor das taxas correspondentes ao período não utilizado.
4 -Quando as características urbanísticas, paisagísticas ou culturais o justifiquem, podem ser aprovados pela Câmara Municipal Planos de Ocupação do Espaço Público (POEP), estabelecendo os locais passíveis de instalação de elementos de mobiliário urbano, suportes publicitários ou outras ocupações, bem como as características formais e funcionais a que estes devem obedecer, cuja eficácia depende de publicitação.
5 -Quando imperativos de reordenamento do espaço público, nomeadamente a aprovação de planos territoriais de âmbito municipal ou outros estudos urbanísticos, de execução de obras ou outros de manifesto interesse público assim o justifique, pode ser ordenada pelo presidente da câmara a remoção de equipamentos urbanos, mobiliário urbano e suportes publicitários ou a sua transferência para outro local do Município.