- 1 -A verificação do cumprimento do presente regulamento, designadamente da correta aplicação dos apoios, incumbe ao serviço gestor.
- 2 -Qualquer incumprimento que se verifique deve ser, de imediato, comunicado por escrito ao eleito com competência própria ou delegada/subdelegada na área da cultura, para que sejam tomadas as providências que se afigurem legalmente adequadas.