1 -Na eventualidade de não se realizarem todos os projetos e/ou iniciativas para as quais foi concedido apoio financeiro, os mesmos devem ser realizados impreterivelmente no prazo máximo de 90 dias, sob pena de incumprimento.
2 -Em caso de incumprimento definitivo das respetivas obrigações ou de incumprimento do dever de realização das iniciativas nos termos do número anterior, o agente cultural deve proceder à devolução da verba ao Município.
3 -O previsto no número anterior não preclude a eventual responsabilidade cível e penal que se verifique.
4 -Quem incorrer numa situação de incumprimento fica impedido de apresentar candidatura ao PIAP no ano subsequente.