- 1 -É revogado o Regulamento do Programa de Apoio às Estruturas Profissionais de Sintra - PAEPS, aprovado pela Assembleia Municipal de Sintra, em 23 de novembro de 2011.
- 2 -Os procedimentos que se encontrem pendentes à data da entrada em vigor do presente regulamento, que não tenham sido objeto de deliberação da Câmara Municipal de Sintra, regem-se pelo mesmo.