Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste regulamento são aplicáveis, sucessivamente:
- a)Lei n.º 53-E/2006 de 29 de dezembro;
- b)A Nova Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 73/2013 de 3 de setembro;
- c)A Lei Geral Tributária;
- d)O Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro;
- e)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
- f)O Código do Procedimento e de Processo Tributário;
- g)O Código de Processo dos Tribunais Administrativos;
- h)O Código do Procedimento Administrativo.
(alterado por deliberação com o n.º 101/2014-JFSS de 24 de março e por deliberação do órgão deliberativo de 29 de abril de 2014)