O presente regulamento entra em vigor decorridos 15 dias sobre a sua aprovação em assembleia de freguesia, e após publicação em edital a afixar no edifício da sede da junta de freguesia.
(alterado por deliberação com o n.º 101/2014-JFSS de 24 de março e por deliberação do órgão deliberativo de 29 de abril de 2014)
Aprovado pela Assembleia de Freguesia em 29 de junho de 2012, mediante proposta da Junta de Freguesia de 28 de novembro de 2011.
ANEXO I
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ANEXO II
Mercados e feiras
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Quiosques na Freguesia
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(valores atualizados anualmente a uma percentagem máxima de 2 %)
Atividades e Eventos
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ANEXO III
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ANEXO IV
Licenciamento da Atividade de Vendedor Ambulante de Lotarias, Licenciamento do Exercício da Atividade de Arrumador de Automóveis e Licenciamento de Atividades Ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes
Licença - (euro) 15,00
Emissão de cartão - (euro) 5,00
Renovação - (euro) 15,00
Licenciamento de Atividades Ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes - (euro) 15,00
ANEXO V
Frente
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Verso
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ANEXO VI
Frente
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Verso
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ANEXO VII
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Os valores apresentados serão acrescidos de IVA à taxa legal em vigor.
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313091782