- 1 -As taxas de atestados e termos de justificação administrativa constam do anexo I e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, produção).
- 2 -A fórmula de cálculo baseia-se no seguinte:
TSA = (tme x vh + ct/N) x ba, em que:
TSA: Taxa dos Serviços Administrativos;
tme: tempo médio de execução;
vh: valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial;
ct: custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc);
ba: benefício auferido;
N: n.º habitantes da freguesia.
- 3 -Sendo que a taxa a aplicar:
- a)Atestados:
- i)Casamento; situação económica; requerimento de nacionalidade portuguesa; abono de família não contributivo; fins escolares; confirmação de agregado familiar (impresso próprio); confirmação de agregado familiar; confirmação de prova de vida-estrangeiro; confirmação de residência; redução da taxa de lixo; carta de licença para uso e porte de arma e registo de propriedade de estabelecimentos:
1/2 hora x vh +(ct/N);
- ii)Alfândega - levantamento de contentores; isenção de horário de trabalho; licenciamento de viaturas; transferências de fundos cambiais provenientes do estrangeiro e transferência de mesada do estrangeiro:
[(1/2 hora x vh) + (ct/N)] x 2 ba;
- iii)Confirmação de prova de vida - nacional; confirmação de prova de vida (impresso próprio); redução da taxa telefónica e obtenção de título de transporte:
1/4 hora x vh + (ct/N);
- iv)Fins militares: isento;
- i)Casamento; situação económica; requerimento de nacionalidade portuguesa; abono de família não contributivo; fins escolares; confirmação de agregado familiar (impresso próprio); confirmação de agregado familiar; confirmação de prova de vida-estrangeiro; confirmação de residência; redução da taxa de lixo; carta de licença para uso e porte de arma e registo de propriedade de estabelecimentos:
- b)Termos de identidade e justificação administrativa:
[(1/2 hora x vh) + (ct/N)] x 2 ba;
Restantes documentos: 1/4hora x vh + (ct/N).
- a)Atestados:
- 4 -(revogado)
- 5 -Aos valores indicados no n.º 2, acresce uma taxa de urgência, para a emissão no prazo de 24 horas, de mais 50 %.
- 6 -Os valores constantes do n.º 3 são atualizados anualmente, tendo em atenção a taxa de inflação e a respetiva aprovação da assembleia de freguesia.
- 7 -No plano financeiro, e de acordo com o estatuído na alínea c) do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, o valor das taxas mencionadas no n.º 1 foi apurado com base essencialmente nos custos diretos, e sem prejuízo da mediação proporcionada pelo princípio da proporcionalidade. Optou-se por esta solução, em detrimento de um critério baseado exclusivamente no benefício auferido pelo particular com o documento obtido, concretizável, como é sabido, no acréscimo patrimonial decorrente da remoção de um obstáculo, dada a dificuldade evidente de avaliar com objetividade o respetivo quantum.
(alterado por deliberação com o n.º 101/2014-JFSS de 24 de março e por deliberação do órgão deliberativo de 29 de abril de 2014)