- 1 -As taxas a aplicar pela ocupação de espaços em mercados e feiras, constam do anexo II e são definidas em função da área, metro quadrado, período de tempo e o fim a que se destina, de acordo com a seguinte fórmula:
TOMF = a x t x (cmensal/30) x 0,75 dm, onde:
TOMF: Taxa de Ocupação de Mercados e Feiras a: área de ocupação (m2);
t: tempo de ocupação (dia);
cmensal: custo mensal necessário para a prestação do serviço;
dm: depreciação do mercado.
- 2 -Os valores constantes do n.º 1 são atualizados anualmente, tendo em atenção a taxa de inflação e a respetiva aprovação da assembleia de freguesia.
- 3 -As remissões feitas para o art. 21.º do Regulamento dos Mercados de Venda Ambulante Fixa e para o art. 36.º do Regulamento do Mercado da Quinta da Confeiteira, consideram-se realizadas para este diploma.
- 4 -O valor das taxas constantes do n.º 1, não assentando visivelmente num critério baseado exclusivamente no benefício auferido pelo particular com o produto da venda, sempre de cálculo extremamente difícil e no contexto socioeconómico do concelho, do distrito e do país, é apurado com base essencialmente nos custos diretos, e priorizando a mediação proporcionada pelo princípio da proporcionalidade, dá particular relevo à área de ocupação que está, regra geral, associada a um acréscimo patrimonial decorrente da maior exposição quantitativa e qualitativa dos bens que constituem a oferta.
(alterado por deliberação com o n.º 101/2014-JFSS de 24 de março e por deliberação do órgão deliberativo de 29 de abril de 2014)