- 1 -As taxas de registo e licenças de canídeos e gatídeos, constantes no anexo III, são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal, conforme Portaria n.º 421/2004 de 24 de abril.
- 2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
- a)Registo: 50 % da taxa N de profilaxia médica;
- b)Licenças em geral: 100 % da taxa N de profilaxia médica;
- c)Licenças de classe G: o triplo da taxa N de profilaxia médica;
- d)Licenças de classe H: o triplo da taxa N de profilaxia médica.
- 3 -Os cães classificados nas categorias C, D e F estão isentos de qualquer taxa.
- 4 -O valor da taxa N de profilaxia médica é atualizado, anualmente, por Despacho Conjunto.
- 5 -As remissões feitas para o anexo I, conforme art. 8.º do Regulamento dos Canídeos e Gatídeos, consideram-se realizadas para este diploma.
- 6 -Na fixação das presentes taxas foram levados em conta critérios económico-financeiros, em obediência ao disposto na alínea c) do artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, bem como os princípios da equivalência jurídica e da justa repartição dos encargos públicos, expressos nos arts. 4.º e 5.º do mesmo diploma, tendo-se procurado também a mínima uniformização de valores das taxas cobradas pelas freguesias que integram o concelho de Setúbal, de forma a evitar situações de desigualdade que a continuidade geográfica das freguesias e a natureza predominante urbana ou rural do concelho não poderiam justificar.
(alterado por deliberação com o n.º 54/2012-JFSS de 08 de fevereiro e por deliberação do órgão deliberativo de 27 de abril de 2012)