1 -O OPMM assenta num modelo de participação com duas dimensões:
a)Dimensão consultiva;
b)Dimensão deliberativa.
2 -A dimensão consultiva reporta-se ao período temporal em que os cidadãos e as cidadãs são convidados/as a apresentar as suas propostas de investimento.
3 -A dimensão deliberativa radica no facto de serem os cidadãos e as cidadãs a decidir, através de votação, os projetos de investimento vencedores, cujos montantes deverão constar do Orçamento Municipal, dentro do valor total que lhe for anualmente atribuído.