Regulamento do Orçamento Participativo do Município de Moura
O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 112.º/7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, nos artigos 97.º a 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na alínea g) do artigo 25.º/1 e na alínea K) do artigo 33.º/1, do regime jurídico das autarquias locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual dada pela Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto.
O âmbito do OPMM é o território do concelho de Moura e abrange todas as áreas de competência da Câmara Municipal.
O OPMM tem como objetivos principais:
Podem participar no OPMM, a título individual ou em representação de estabelecimentos de ensino, do movimento associativo ou de grupos informais, todos os cidadãos e todas as cidadãs com idade igual ou superior a 16 anos, que comprovadamente tenham vínculo ao concelho, nomeadamente, naturais, residentes e pessoas que aqui exerçam atividade profissional ou estudem.
O resultado da votação será anunciado em cerimónia pública organizada pela Câmara Municipal, através de edital publicitado no portal do OPMM, nas Uniões e Juntas de Freguesia e nos locais de estilo e ainda, junto da comunicação social local e regional.
Mediante deliberação devidamente fundamentada, a Câmara Municipal poderá suspender a realização da edição do OPMM que esteja em curso ou uma edição futura, devendo, desse facto, dar conhecimento à Assembleia Municipal na sua sessão subsequente.
Os cidadãos e as cidadãs inscritos no OPMM autorizam o tratamento pela Câmara Municipal de Moura, dos dados fornecidos no formulário de inscrição para participação Orçamento Participativo.
A gestão e coordenação do processo do OPMM cabe ao/à Presidente da Câmara Municipal, podendo este/a delegar a competência no/na Vereador/a responsável pelo respetivo pelouro.
As omissões e dúvidas surgidas na interpretação do presente Regulamento serão resolvidas por deliberação do Executivo Municipal.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação nos termos legais.
313096618