Os agentes que, dolosamente, prestarem falsas declarações com o intuito de receberem apoios indevidos, ou incumpram os acordos ou contratos estabelecidos com a Câmara Municipal, terão que devolver as importâncias indevidamente recebidas e serão penalizados durante um período que poderá ir até três anos, durante o qual não poderão receber qualquer apoio, direta ou indiretamente, por parte da Câmara Municipal.