1 -As comparticipações financeiras a conceder pela Câmara Municipal destinam-se a financiar as seguintes áreas:
a)Atividade Desportiva Regular;
b)Infraestruturas e Equipamentos Desportivos;
c)Eventos Desportivos;
d)Mérito Desportivo.
2 -A Câmara Municipal de Moimenta da Beira garante critérios de equidade e proporcionalidade na concretização dos contratos programa e acordos de colaboração de desenvolvimento desportivo, relativos às diferentes áreas de apoio de desenvolvimento desportivo.
3 -A Câmara Municipal de Moimenta da Beira pode fixar, anualmente, um montante máximo por área de apoio de desenvolvimento desportivo, assim como fixar um índice-padrão por modalidade ou conjunto de modalidades desportivas.