Artigo 7.º · Registo Municipal de Associações Desportivas
Em vigor desde 18/05/2017
1 -As associações desportivas que pretendem beneficiar de apoios do Município, ao abrigo do presente Regulamento, têm de registar-se na Câmara Municipal, podendo fazê-lo a todo o tempo, mediante preenchimento de formulário próprio.
2 -Após registo, cada associação receberá os códigos de acesso à plataforma digital, a criar no site da Câmara Municipal, onde terá que introduzir todos os dados solicitados.
3 -Até que essa plataforma esteja disponível, o registo inicial e presencial tem que ser acompanhado dos seguintes elementos:
a)Cópia do documento comprovativo da constituição da associação;
b)Cópia dos estatutos;
c)Cópia do início de atividade entregue na Autoridade Tributária e Aduaneira, quando aplicável;
d)Cópia atualizada da tomada de posse dos corpos gerentes;
4 -O pedido de registo deve ser rejeitado nas seguintes situações:
a)Falta da apresentação dos documentos que devem instruir o pedido nos 10 dias seguintes à notificação para a sua apresentação;
b)A associação não estar regularmente constituída;
c)O objeto social da associação não conter o fomento e prática de atividades desportivas;
d)Não ter sede no Concelho de Moimenta da Beira, salvo nos casos previsto no n.º 2 do artigo 5.º
5 -As associações devem promover uma atualização do registo sempre que os documentos apresentados fiquem desatualizados, designadamente quando existam alterações nos estatutos e eleição de novos corpos gerentes.