1 -O apoio deve ser requerido pelo candidato mediante submissão de candidatura eletrónica em página de internet do Município de Almada
2 -A candidatura é composta obrigatoriamente por um formulário e pela documentação de suporte necessária para validar as condições de elegibilidade do apoio.
3 -O formulário de candidatura é instruído, nomeadamente, com as informações e documentos identificados nas alíneas seguintes:
a)Identificação do candidato;
b)Sede/domicílio fiscal;
c)Número de telefone;
d)Endereço de correio eletrónico;
e)Número de identificação fiscal;
f)Número do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade, ou, no caso de cidadão estrangeiro, de outro documento de identificação, e número de identificação fiscal português do respetivo representante legal;
g)Código de acesso à certidão permanente (empresas);
h)Declaração do Contabilista Certificado (CC) ou Revisor Oficial de Contas (ROC) para efeitos de demonstração e comprovação dos critérios de elegibilidade nos termos dos números 1, 2 e 3 do artigo 5.º do presente regulamento;
i)Certidão de não existência de dívidas à Segurança Social, podendo também serem disponibilizadas ao Município de Almada autorização para confirmação eletrónica da respetiva situação contributiva, com exceção das situações previstas no n.º 3 do artigo 359.º da Lei do Orçamento de Estado para 2021;
j)Certidão de não existência de dívidas à Autoridade Tributária e Aduaneira, podendo também serem disponibilizadas ao Município de Almada autorização para confirmação eletrónica da respetiva situação contributiva, com exceção das situações previstas no n.º 3 do artigo 359.º da Lei do Orçamento de Estado para 2021;
k)Informação Empresarial Simplificada referente ao ano 2019, exceto se tiver iniciado atividade em 2020;
l)Certificado PME (para o caso das empresas);
m)Comprovativo do IBAN do candidato (com indicação do nome do promotor, sempre que aplicável);
n)Declaração de aceitação com o compromisso de não encerramento da atividade enquanto durar o apoio;
o)Indicação de ausência de dívidas por regularizar junto do Município de Almada.
4 -Apenas serão consideradas candidaturas válidas aquelas que apresentem toda a informação e documentação solicitada, sendo que serão devidamente indicados os elementos em falta, sempre que aplicável.
5 -À candidatura é atribuído um número sequencial de acordo com a ordem da respetiva data e hora de submissão do pedido, sendo o direito ao apoio reconhecido quando, estando corretamente instruída e preenchendo o candidato os requisitos de atribuição do apoio, exista dotação disponível na respetiva modalidade.
6 -A decisão do pedido de apoio é notificada ao candidato por correio eletrónico.
7 -Caso o pedido seja deferido, o apoio é processado pelo Município de Almada e liquidado ao candidato a realizar por transferência bancária para o IBAN indicado no formulário de candidatura.
8 -As candidaturas estarão abertas entre março e junho de 2021.
9 -Sem prejuízo do momento de apresentação da candidatura, o apoio é aferido em função do volume de negócios e perda de faturação desde janeiro de 2020.
10 -Durante o período de análise e validação da documentação de suporte da candidatura, poderão ser solicitados esclarecimentos relacionados com a candidatura e documentação apresentada.