Artigo 7.º · Obrigações e responsabilidades dos beneficiários
Em vigor desde 25/03/2021
1 -Os beneficiários de apoio concedido ao abrigo do presente Programa ficam obrigados, durante a vigência do apoio, a:
a)Manter a atividade durante o período do apoio;
b)Não cessar contratos de trabalho ao abrigo da modalidade de despedimento coletivo, previsto no artigo 359.º do Código do Trabalho, nem iniciar os respetivos procedimentos;
c)Não ter dívidas à Segurança Social e à Autoridade Tributária e Aduaneira, com exceção das situações previstas no n.º 3 do artigo 359.º da Lei do Orçamento de Estado para 2021;
d)Não ter dívidas à Câmara Municipal de Almada.
2 -O incumprimento pelo beneficiário do previsto no número anterior constitui fundamento para o cancelamento do apoio e torna exigível a devolução, ao Município de Almada, do valor do apoio entretanto processado.
3 -Os beneficiários são integralmente responsáveis pela veracidade das informações prestadas e pelos documentos entregues com as respetivas candidaturas.