Por deliberação da Assembleia Municipal, tomada em 18 de Junho de 2004, sob proposta da Câmara Municipal, foi aprovada a tabela de taxas e outras receitas municipais, composta do articulado e da tabela propriamente dita que constitui o anexo I.
Artigo 1.º — Aprovação
Vigente desde: 26/07/2004
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 26/07/2004