Artigo 17.º — Averbamentos a alvarás e segundas vias

Observações:

1.ª Os direitos dos concessionários de terrenos ou de jazigos particulares poderão ser transmitidos por acto entre vivos mediante autorização municipal e pagamento de 50% das taxas de concessão de terrenos que estiverem em vigor.

2.ª A taxa prevista no artigo 15.º só é devida quando se trate de caixões ou urnas e não é acumulável com as taxas de exumação e inumação salvo, quanto a esta, se a inumação se efectuar em sepultura.