1 - Pedido de baixa de licença de responsabilidade ou outra (por cada) - 2 euros.
2 - Reprodução de documentos:
2.1 - Formato papel (fotocópias a p/b) (por cada):
a) A3 - 0,30 euros;
b) A4 - 0,15 euros;
c) Outros formatos, por cada A4 nele contido - 0,15 euros;
d) Reprodução de Diário da República (por cada página do documento oficial) - 0,10 euros.
2.2 - Formato papel (fotocópias a cores) (por cada):
a) A3 - 0,50 euros;
b) A4 - 0,25 euros;
c) Outros formatos, por cada A4 nele contido - 0,25 euros.
2.3 - Suporte informático (por unidade):
a) Disquete - 2 euros;
b) CD-Rom ou similar - 25 euros.
3 - Fornecimento de cópias de processos relativos a empreitadas ou a aquisição de bens e serviços:
3.1 - Por cada colecção - 15 euros.
3.2.1 - Acresce por cada folha escrita - 0,50 euros.
3.2.2 - Acresce por cada folha desenhada e por metro quadrado ou fracção - 10 euros.
3.2 - Suporte informático (por unidade):
a) Disquete - 2 euros;
b) CD-Rom ou similar - 25 euros.
4 - Concessão de alvarás para destruição do revestimento vegetal:
a) Até 500 m2 - 30 euros;
b) De 501 m2 a 1500 m2, acresce por metro quadrado - 0,03 euros;
c) Para além de 1500 m2, acresce por metro quadrado - 0,02 euros.
Observações:
1.ª Ficam isentos de taxa os atestados que se destinem a instruir processos para concessão de abono de família e quaisquer outros que estejam isentos de imposto do selo, mediante parecer do serviço responsável e aprovação do presidente da Câmara ou do vereador com competência delegada em matéria financeira.
2.ª Pelos actos notariais praticados pelo notário privativo da Câmara serão devidos os emolumentos fixados no Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado.
3.ª O pagamento da taxa a que se refere o n.º 5 do artigo 1.º é efectuado antecipadamente.