- 1 -Inspecção - 80 euros.
- 2 -Reinspecção - 45 euros.
Artigo 24.º — Realização de inspecções e reinspecções
Vigente desde: 26/07/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/07/2004
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/07/2004