Artigo 4.º — Equipamento das concessionárias dos serviços públicos

Vigente desde: 26/07/2004

1 -Cabina telefónica (por cada e por ano) - 80 euros.
2 -Tubos, condutas, cabos condutores e semelhantes (por metro linear ou fracção e por ano):
1. a)Com diâmetro até 20 cm - 1 euro;
2. b)Com diâmetro superior a 20 cm - 1,75 euros.
3 -Postos de transformação, cabinas eléctricas e semelhantes (por metro cúbico ou fracção e por ano):
1. a)Até 3 m3 - 50 euros;
2. b)Por cada metro cúbico a mais ou fracção - 10 euros.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 26/07/2004