O Município de Braga assume e reconhece a importância dos Direitos dos Animais pela Declaração Universal dos Direitos dos Animais, proclamada pela UNESCO, designadamente:
- a)Todos os animais nascem iguais perante a vida e têm os mesmos direitos à existência;
- b)Todo o animal tem o direito a ser respeitado;
- c)O homem, enquanto espécie animal, não pode atribuir-se o direito de exterminar os outros animais ou de os explorar, violando esse direito;
- d)Todos os animais têm direito à atenção, aos cuidados e à proteção do homem.
- e)Nenhum animal será submetido a maus-tratos nem a atos cruéis;
- f)Se a morte de um animal é necessária, esta deve ser instantânea, indolor e não geradora de angústia;
- g)Todo o animal pertencente a uma espécie selvagem tem o direito de viver livre no seu próprio ambiente natural, terrestre, aéreo ou aquático, e a reproduzir-se;
- h)Toda a privação de liberdade, incluindo aquela que tenha fins educativos, é contrária a este direito;
- i)Todo o animal pertencente a uma espécie que viva tradicionalmente em contacto com o homem, tem o direito a viver e a crescer ao ritmo das condições de vida e liberdade que sejam próprias da sua espécie;
- j)Todo o animal que o homem tenha escolhido por companheiro, tem direito a que a duração da sua vida seja conforme à sua longevidade natural;
- k)O abandono de um animal é um ato cruel e degradante;
- l)Todo o animal de trabalho tem direito a um limite razoável de tempo e intensidade de trabalho, a uma alimentação reparadora e ao repouso;
- m)A experimentação animal que implique um sofrimento físico e psicológico é incompatível com os direitos do animal, quer se trate de experimentações médicas, científicas, comerciais ou qualquer outra forma de experimentação;
- n)As técnicas experimentais alternativas devem ser utilizadas e desenvolvidas;
- o)Quando um animal é criado para a alimentação humana, deve ser nutrido, instalado e transportado, assim como sacrificado, sem que desses atos resulte para ele motivo de ansiedade ou de dor;
- p)Nenhum animal deve ser explorado para entretenimento do homem;
- q)Todo o ato que implique a morte de um animal, sem necessidade, é um biocídio, ou seja, um crime contra a vida.
- r)Todo o ato que implique a morte de um grande número de animais selvagens é um genocídio, ou seja, um crime contra a espécie.
- s)Um animal morto deve ser tratado com respeito.