Art.º 117 · Aviso n.º 5616/2023 — Sanções Acessórias

1 -Nos termos do Regime Geral de Contraordenações e da legislação específica, podem ser aplicadas sanções acessórias, designadamente:
1. a)Perda dos objetos e animais pertencentes ao agente que tenham sido utilizados na prática do ato ilícito;
2. b)A interdição do exercício no Município de Braga da profissão ou atividade conexas com a infração praticada;
3. c)Privação do direito a subsídios ou benefícios outorgados pela Câmara Municipal;
4. d)Privação do direito de participar em feiras ou mercados;
5. e)Encerramento de estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença de autoridade administrativa;
6. f)Suspensão de autorizações, licenças e alvarás.
2 -As sanções referidas nas alíneas b) a e) do número anterior têm a duração máxima de dois anos, contados a partir da decisão condenatória definitiva.

Artigo 117.º — Sanções Acessórias