- 1 -A vacinação antirrábica é obrigatória para os cães a partir dos três meses de idade.
- 2 -A vacinação antirrábica dos gatos pode ser declarada obrigatória, em áreas a definir, pela DGAV.
Artigo 21.º — Obrigatoriedade da vacinação antirrábica
Vigente desde: 16/03/2023
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