À eutanásia do animal não podem assistir pessoas estranhas ao Serviço Médico Veterinário Municipal, salvo exceções devidamente fundamentadas e autorizadas pelo Médico Veterinário Municipal.
Artigo 67.º — Impedimento para assistir à eutanásia
Vigente desde: 16/03/2023
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Em vigor desde 16/03/2023